MP aciona Justiça contra secretário de Desenvolvimento Rural (SDR)

O Ministério Público da Bahia (MPBA) acionou a Justiça para que o secretário de Desenvolvimento Rural (SDR), Osni Cardoso, venha a ressarcir, no valor de R$ 19.122.263,16, os cofres públicos da Prefeitura de Serrinha.

Segundo o órgão, por meio 4ª Promotoria de Justiça do município localizado na região centro-norte da Bahia, o dano ao erário teria acontecido no exercício de 2016, quando Osni era prefeito da cidade, e teria violado normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de acordo com relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

De acordo com os documentos, entre as irregularidades detectadas estavam “ordenar ou autorizar obrigações nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro”, o que fica evidenciado, “pois a disponibilidade financeira de R$ 1.868.463,00 no período era insuficiente para cobrir os encargos, despesas compromissadas e restos a pagar no total de R$ 20.888.937,16”.

A ação, ajuizada na última quarta-feira (12), pede que o valor ressarcido seja acrescido de juros e correções monetárias, contando da ocorrência do fato ao seu devido pagamento, além das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE).

A medida pede ainda a decretação da indisponibilidade dos bens de Osni Cardoso até o limite do dano, inclusive com bloqueio de suas contas bancárias.

Do BNews

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